Projeto de Lei 190/2019 foi discutido no dia 10 de abril no plenário da ALERJ e deve ser votado na semana seguinte
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), junto com mais de 40 entidades e movimentos, assinou uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei (PL) estadual 190/2019, que propõe a privatização dos presídios no Rio de Janeiro, discutido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 10 de abril. O documento aponta inconstitucionalidades, ilegalidades e inconvencionalidade, contrariando a atribuição do Estado na tutela dos presos.
Segundo a nota técnica, a proposta de parceria público-privada apresentada no PL viola o artigo 144 da Constituição Federal (CF), a Lei 11.079/2004 (parcerias público-privadas) e a Lei 13.190/2015, que altera a Lei de Execuções Penais. Além disso, fere o artigo 134 da CF, que confere à Defensoria Pública a competência exclusiva para a prestação de assistência jurídica. A gestão do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado, e a privatização das unidades não resolveria os desafios nem a crise do sistema carcerário fluminense, podendo agravar as condições de segurança e dignidade de presos e funcionários.
As entidades destacam a gravidade da proposta ao permitir a exploração do trabalho pela empresa concessionária, em regime de trabalho forçado, desrespeitando a Convenção 029 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O uso ilegal do trabalho de presos provisórios e sentenciados e a venda de produtos oriundos dessa exploração atenderia aos interesses econômicos das empresas concessionárias, em detrimento de uma política pública que promova a dignidade, ressocialização e inserção no mercado formal dos presos.
A nota técnica questiona a justificativa do PL sobre o déficit de vagas, pois 40% dos 52 mil presos são provisórios e ainda não foram sentenciados. No julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de políticas de desencarceramento, determinando a implementação das audiências de custódia em todo o país. No Rio de Janeiro, a taxa de aprisionamento chegou a 301,9 mil por 100 mil habitantes (dados do Departamento Penitenciário Nacional, 2016).
Para as instituições signatárias, a privatização do sistema carcerário e o aumento do número de vagas agravariam a curva crescente de encarceramento, gerando mais violência nos presídios. O Estado deve focar no cumprimento da Lei de Execuções Penais e em uma política pública que invista em melhorias no sistema, alimentação dos presos, saúde física e mental e condições de trabalho dos funcionários.