O Departamento de Segurança Pública do IBCCRIM elaborou um parecer com 11 sugestões para a Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública – que está sob consulta pública.
O documento, produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, está dividido em 26 artigos – com diretrizes que devem ser obrigatoriamente observadas pelos estados que optarem pelo uso das câmeras corporais em forças de segurança.
No parecer, o IBCCRIM questiona pontos importantes da Portaria, afirmando que o documento mantém uma tradição legislativa “de plena confiança nas forças de segurança e na baixa participação de outros órgãos e da população civil em temas dessa natureza”, concluindo que a Portaria “foi realizada pela polícia e para a polícia”.