Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) endossa a nota pública coletiva “Segurança pública não se faz com sangue”, assinada por 28 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, sobre a operação policial realizada em 28 de outubro de 2025, nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Até o momento, 119 pessoas foram mortas, configurando a operação mais letal da história do estado.
O documento denuncia a continuidade de uma política de segurança pública fundada na letalidade e no confronto armado, que tem como principais alvos populações negras e empobrecidas das favelas fluminenses. A nota também aponta a responsabilidade direta do Estado brasileiro e destaca que a atual gestão do governo estadual concentra quatro das cinco operações mais letais da história do Rio de Janeiro, reproduzindo um modelo que transforma as comunidades em campos de guerra.
“Ao longo dos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal, o que se viu nas favelas fluminenses foi a consolidação de uma política de segurança baseada no uso da força e da morte, travestida de ‘guerra’ ou ‘resistência à criminalidade’. Trata-se de uma atuação seletiva, dirigida contra populações negras e empobrecidas, que tem no sangue seu instrumento de controle e dominação.”
A nota reforça que tais ações não reduzem o poder das facções criminosas, mas aumentam o medo e o terror nas favelas, interrompem o cotidiano de milhares de famílias e ferem princípios fundamentais estabelecidos pelo Manual sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Agentes da Segurança Pública, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) — como legalidade, necessidade, proporcionalidade, precaução e responsabilidade.
O texto também lembra que o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro já foram advertidos pela ONU e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo caráter racista e discriminatório da política de “guerra às drogas”, acumulando condenações internacionais e mais de 5 mil jovens mortos em intervenções policiais na última década.
“O que se testemunha hoje é o colapso de qualquer compromisso com a legalidade e os direitos humanos: o Estado substitui a segurança pública baseada em direitos por ações militares de grande escala. Sob o pretexto da ‘guerra às drogas’, instala-se um estado de insegurança permanente, voltado contra a população negra e pobre das favelas.”
O Instituto, em conjunto com outras organizações, atua como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a chamada ADPF das Favelas, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O IBCCRIM apresentou memorial com argumentos jurídicos fundamentais para a análise do caso e realizou sustentação oral no plenário, representado por Deborah Duprat, à frente do Departamento de Amicus Curiae do Instituto.