Nesta edição do IBCCRIM Entrevista, o advogado Renato Vieira, membro da Diretoria do Instituto, comenta as propostas legislativas contra o encarceramento em massa, entregues à Câmara dos Deputados no início de abril. Um dos responsáveis por redigir o caderno de medidas, Vieira espera que o documento seja o pontapé inicial para uma mobilização nacional em torno da pauta do desencarceramento.
Confira abaixo a entrevista.
IBCCRIM: O “Caderno de Propostas Legislativas: 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa” foi entregue a parlamentares na última semana e será lançado na próxima terça-feira, 18, em São Paulo. O que esperar dessa iniciativa?
Renato Vieira: Nós vivemos num contexto de superencarceramento, uma situação que a gente não imaginava que a gente fosse chegar. Tendo chegado a ela, alguma coisa séria precisa ser feita: nós assumimos o passo de diagnosticar o problema e pensar em soluções responsáveis e factíveis para isso. E elas passam por uma mudança, ainda que pontual neste momento, dos três pilares: penal, processo e execução. Nós esperamos que o Congresso tenha a sabedoria de levar a sério essas medidas e fazê-las serem votadas. E esperamos que os deputados no mínimo discutam as propostas com seus pares, porque elas têm que ser levadas em conta por todos que vão votá-las. Esperamos que o trabalho não seja em vão.
Na semana que vem, nós teremos o ato em São Paulo. A nossa ideia é que tenhamos vários atos pelo Brasil para que o tema do superencarceramento tome corpo, para que as pessoas vejam como é grave essa situação e para que o IBCCRIM e as entidades parceiras mostrem o que estão fazendo para mudar esse estado de coisas.
IBCCRIM: Como foi a construção desse material e quais são as propostas a serem destacadas, na sua opinião?
Renato Vieira: Essa construção não foi só do IBCCRIM, foi também da Pastoral Carcerária Nacional, da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Centro de Estudos de Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB). É por isso que o projeto envolve vários núcleos e várias frentes. Eu me sinto mais à vontade para falar das matérias de processo penal, que foram também debatidas por acadêmicos como o Maurício Dieter, da USP, e depois foram encampadas por nós. Eu gostaria de destacar as matérias sobre prisão preventiva, prisão em flagrante e de requisitos para juízes apreciarem a prova que chega a partir da busca e apreensão.
Se nós não mudarmos a forma como a prisão é vista no Brasil, não vai adiantar nós debatermos qualquer mudança, porque o problema do superencarceramento vai continuar.
IBCCRIM: O Instituto completa 25 anos em 2017. Quando começou sua participação na organização?
Renato Vieira: Eu estava me formando, foi no final da década de 1990. Eu me associei devido ao Boletim e às demais publicações do IBCCRIM. De lá para cá eu fui paulatinamente me aproximando, por conta das pessoas e dos ideais do Instituto. Os tempos não eram tão radicais como hoje, em termos de política criminal – ou a ausência dela.
O IBCCRIM para mim se notabilizou pelas pessoas que estavam e estão ali, pelos argumentos que tem para assumir seus pontos de vista e porque é a instituição mais séria no Brasil que estuda as ciências criminais como um todo. Nós temos uma biblioteca invejável no contexto da América Latina, nós temos o Seminário Internacional. E nós temos as pessoas que dão fôlego para o Instituto chegar aonde chegou.
IBCCRIM: Na sua visão, qual é o papel do Instituto hoje?
Renato Vieira: O Brasil vive momentos de política polarizada e o IBCCRIM tem a missão de, na política criminal, manter a chama (presente até em nosso logo) acesa para o respeito às garantias fundamentais. Hoje estamos num momento muito grave, pois estamos vendo os problemas causados por escolhas políticas vintenárias, ou até há mais tempo do que isso, como é o caso do superencarceramento, que data de 40, 50 anos atrás.
O IBCCRIM tem o papel de chamar a atenção da sociedade para esse cenário, que não pode ficar assim. Nós temos que assumir esse duro papel de sermos porta-voz da lucidez na política criminal no Brasil, com responsabilidade e com ponderação. E é por isso que o IBCCRIM é uma instituição duradoura: a gente tenta se equilibrar com essa lucidez nos momentos mais delicados e tenta chamar a atenção para a garantia dos direitos fundamentais. É o que a gente faz há 25 anos.