Nos dias 24 e 25 de junho, o IBCCRIM participou da organização do evento “Projeto Pena Justa no Paraná – Enfrentando os Desafios”, realizado em parceria com a Escola de Direito da PUCPR, em Curitiba. A iniciativa, vinculada ao Comitê de Políticas Penais do estado, teve como objetivo debater caminhos para a efetivação do plano estadual de enfrentamento ao encarceramento em massa, reunindo profissionais do sistema penal, representantes da sociedade civil, familiares de pessoas privadas de liberdade, movimentos sociais e a academia.
O primeiro painel, voltado à escuta da sociedade civil, trouxe críticas contundentes às condições do sistema prisional paranaense, à centralidade conferida às polícias penais em detrimento das equipes técnicas e à lógica punitivista que atravessa tanto o Estado quanto setores do campo progressista. Entre os pontos de destaque estiveram a defesa de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Execução Penal, a valorização do trabalho coletivo das famílias de pessoas presas e a denúncia da precariedade das unidades prisionais.
O segundo painel contou com representantes de instituições como o Departamento de Polícia Penal, o Ministério Público, a OAB/PR e a academia. A ausência da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça foi registrada. O debate girou em torno da implementação do plano, suas limitações orçamentárias e operacionais e a necessidade de cooperação entre os diferentes atores do sistema.
Durante os dois dias, o evento evidenciou a importância de promover espaços plurais e críticos de discussão sobre o sistema penal. Para o IBCCRIM, a proposta foi inovadora ao equilibrar diferentes perspectivas – da militância à gestão pública –, buscando alternativas concretas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
Entre as propostas apresentadas ao final das atividades, destacam-se:
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A criação de uma Lei de Diretrizes e Bases para a reintegração social das pessoas presas;
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A realização de editais públicos para apoiar familiares de pessoas privadas de liberdade;
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O acompanhamento orçamentário detalhado dos gastos com o sistema penal pelos Tribunais de Contas;
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A vedação ao uso de Policiais Penais em cargos comissionados fora das unidades, enquanto persistirem as violações estruturais do sistema prisional.
A participação do IBCCRIM reafirma o compromisso da entidade com a defesa dos direitos humanos e a construção de alternativas ao encarceramento em massa, com base no diálogo entre diferentes campos do saber e da prática.