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IBCCRIM produz nota técnica sobre projeto que revoga Estatuto do Desarmamento

  • outubro 23, 2017

O IBCCRIM elaborou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei do Senado 3722/2012, de autoria do senador Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que, na prática, pode revogar o Estatuto do Desarmamento. O projeto permite o porte de armas “em condição de pronto uso, fora dos limites de sua residência, propriedade rural ou local de trabalho pelo qual seja responsável”.

A nota técnica produzida pelo Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM traz dados sobre as mortes por arma de fogo no Brasil e afirma que a defesa dos Direitos Humanos não coaduna com as armas.

Acesse a nota técnica: http://ibccrim.org.br/docs/2017/Nota_tecnica_desarmamento.pdf

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