Durante o XI Encontro de Defensores (as) Públicos (as) de São Paulo realizado em dezembro de 2021, foi aprovada uma tese apresentada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), formulada pelo Departamento de Infância e Juventude do instituto, que trata sobre o processo de responsabilização penal juvenil do(a) adolescente com deficiência intelectual e/ou psicossocial. A proposta foi aprovada em votação expressiva e representará um grande avanço na discussão do tema e para o sistema socioeducativo.
A tese tem o seguinte teor: “é inimputável para o processo de responsabilização penal juvenil o/a adolescente com deficiência intelectual e/ou psicossocial, devendo o artigo 112, §3º, do ECA ser interpretado à luz da Lei Federal nº 10.216/2001, da Lei Federal nº 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando-lhes/as tratamento adequado às suas condições na rede pública de proteção social e/ou de atenção psicossocial, na forma de medida protetiva, respeitados seus direitos e garantias fundamentais.”
A participação do IBCCRIM no processo de formulação das teses institucionais da Defensoria de SP contribui com fortalecimento do diálogo entre a Defensoria Pública e a sociedade civil.
Confira as demais teses apresentadas durante o evento e os resultados da votação: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/20/resultado_votacao.pdf