Requerer ingresso na qualidade de AMICI CURIAE na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3446, a qual tem como objetivo, em resumo, que se declare a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto
Requerer ingresso na qualidade de AMICI CURIAE na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3446, a qual tem como objetivo, em resumo, que se declare a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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