O IBCCRIM se habilita como amicus curiae no ARE 1042075, que trata da apreensão de celular em abordagens policiais e verificação do conteúdo armazenado sem ordem judicial (tema 997 com repercussão geral).
O IBCCRIM se habilita como amicus curiae no ARE 1042075, que trata da apreensão de celular em abordagens policiais e verificação do conteúdo armazenado sem ordem judicial (tema 997 com repercussão geral).
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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