NOTA PÚBLICA

Ainda que o sentimento de insegurança não se apresente como algo pontual ou restrito a apenas um estado
da Federação, desde o ano de 2017 a população potiguar tem se deparado com ações semelhantes, também relacionadas
a revoltas diante da sistemática violação de direitos humanos e garantias legais no âmbito do sistema prisional.

Historicamente, observa-se que a precariedade dos estabelecimentos prisionais e das políticas públicas
voltadas à reintegração social, em conjunto com a constante ofensa aos direitos humanos das pessoas em privação de
liberdade, fomentou o surgimento e consolidação das facções criminosas, que passaram a se legitimar a partir da
articulação do discurso de união dos apenados como forma de defesa diante do Estado.

Cientes do incalculável prejuízo e medo que os referidos atos criminosos causam em toda a população,
cumpre-nos pontuar que as prisões não são ambientes isolados da sociedade e devem assegurar a dignidade prevista
constitucionalmente, cumprindo-se estritamente as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Tal observação se faz relevante porque a atual situação do Rio Grande do Norte está relacionada com as
constatações apresentadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), em novembro de 2022,
que identificou inúmeras situações de violação de direitos e incivilidade no sistema penitenciário
norte-rio-grandense, o que expõe a realidade prisional do estado e inflama movimentos criminosos de implantação do
caos que, por sua vez, buscam descredibilizar as autoridades públicas responsáveis por garantir a segurança da
população, gerando sentimento de insegurança e pânico social.

Com a esperança de contribuir com o debate público, o IBCCRIM/RN sugere a adoção das seguintes
diretrizes, que visam ao aprimoramento da atividade estatal: 

1. Promoção e centralização das estatísticas e informações seguras sobre o sistema penitenciário
   norte-rio-grandense, sua engenharia e atores envolvidos; 

2. Estruturação de políticas públicas aptas a reverter o “estado de coisas inconstitucional” declarado pelo
   Supremo Tribunal Federal, políticas que cumpram a Lei de Execuções Penais e promovam investigação
   qualificada e responsabilização pelas mortes, torturas e maus tratos sob custódia e fora dela;

3. Fortalecimento, nos espaços prisionais, de políticas voltadas ao trabalho, à saúde e à educação no
   cárcere, como formas de reintegração social e de preservação de direitos da pessoa;

4. Desestímulo ao hiperencarceramento com a promoção de políticas que simultaneamente envolvam os Poderes
   Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Rio Grande do Norte;

5. Criação e efetivação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio Grande do Norte e do
   Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio Grande do Norte, com a participação dos mais
   diversos atores do sistema de justiça criminal, segurança pública, sistema carcerário e representantes da
   sociedade civil.

Desde a sua fundação, este Instituto tem denunciado as consequências negativas que a pena de prisão
gera quando empregada como meio de solução dos problemas mais complexos da nossa sociedade. O que acontece no Rio
Grande do Norte também é retrato da ineficiência de políticas criminais que propagam discursos e medidas voltadas
ao hiperencarceramento. 

Daí a importância de buscarmos alternativas à prisão e as implementarmos de forma eficiente, em afinado
diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com os devidos esclarecimentos à sociedade! 

Por fim, ressalte-se que a adoção de práticas populistas ostensivas, pautadas em discursos bélicos, há
anos tem se demostrado incapaz de promover a segurança pública, resultando apenas em mais restrições de direitos e
garantias fundamentais, no fomento à criminalidade, na difusão do temor social e na exposição dos agentes estatais
da segurança, sem que, contudo, a questão seja enfrentada em suas raízes.

Portanto, o IBCCRIM/RN se coloca à disposição das autoridades para colaborar com os trabalhos e
discussões, notadamente quanto à adoção de medidas de enfrentamento que possam contar com a atuação conjunta de
todos os agentes públicos interessados, visando à intervenção emergencial e estrutural na contenção da atual crise
de segurança pública no Rio Grande do Norte, sem ignorar a real necessidade de oferecer condições minimamente
dignas de sobrevivência às pessoas encarceradas.

Natal/RN,16 de março de 2023.

RENATO STANZIOLA VIEIRA                                                                                          BRUNO SHIMIZU

ROBERTO MOURA

FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Coordenador Estadual – IBCCRIM/RN

FILIPE DANTAS DE GOIS

Coordenador-adjunto – IBCCRIM/RN

KRYSNA MARIA MEDEIROS PAIVA

Coordenadora-adjunta – IBCCRIM/RN

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LEITE

Coordenador-adjunto – IBCCRIM/RN

PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI

Coordenadora-adjunta – IBCCRIM/RN