O IBCCRIM vem a público manifestar repúdio às graves violações de direitos humanos que vêm sendo noticiadas desde o último dia 28 de julho, quando teve início, na Baixada Santista, em São Paulo, a “Operação Escudo”, da Polícia Militar, que teria por objetivo capturar os autores do homicídio do soldado Patrick Bastos Reis e combater o crime organizado na região.
Ao menos dezesseis pessoas foram mortas desde o início da operação e, segundo denúncias feitas por moradores e líderes comunitários, as mortes não ocorreram em confrontos. Há relatos de que policiais militares vêm abordando pessoas nas ruas, invadindo casas, ameaçando e torturando moradores, e de que pessoas aleatórias foram executadas por serem egressas do sistema prisional ou por terem passagem pela polícia.
O homicídio de Patrick Bastos Reis deve ser investigado, para que sejam responsabilizados os seus autores. É absolutamente inadmissível, contudo, que a Polícia Militar de São Paulo aja fora dos limites legais, promovendo o terror e o extermínio de pessoas periféricas em retaliação à morte do soldado.
É igualmente inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo qualifique como “bem-sucedida” a operação, diante dos gravíssimos relatos de que essa seria a terceira ação policial mais letal da história do Estado. Como igualmente inaceitável a reverberação do discurso, neste momento, de que o uso de equipamentos de filmagem dos policiais em ação seja questionado, o que além de explicitar o discurso que coloca os agentes do Estado contra a população em geral, desqualifica os dados científicos e empíricos que atestam que o uso de tais equipamentos (como body cams) protegem não só os cidadãos como os próprios policiais.
O IBCCRIM repudia os atos de violência estatal e entende que a “Operação Escudo” deve ser imediatamente interrompida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, para que sejam evitadas novas violações.
É necessário que os fatos denunciados sejam investigados exaustivamente e de forma isenta, com a identificação dos responsáveis pelo comando da operação e a preservação cuidadosa das evidências. A Secretaria de Segurança Pública deve esclarecer, ainda, se os policiais envolvidos na operação portavam câmeras corporais durante a operação e deve garantir o acessos às imagens, de modo a viabilizar a persecução dos crimes decorrentes da ação policial.
É igualmente necessária a pronta atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo para fiscalizar e prontamente atuar como órgão de controle da legalidade e de controle externo da aludida atividade da Polícia Militar.
Cópia dessa manifestação pública será enviada via ofício aos órgãos públicos diretamente envolvidos no ocorrido e na imprescindível apuração que se aguarda:
i. Governo do Estado de São Paulo
ii. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
iii. Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Cabe reforçar que, além de acompanharmos atentamente o desenrolar das investigações, aguardamos pronta disponibilidade para sermos recebidos pelas autoridades, a fim de colaborar com o fundamental esclarecimento dos fatos. Nesse passo, o IBCCrim reforça o posicionamento de que é necessária a imediata interrupção da cruenta “Operação Escudo”.