O Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) divulgou uma nota técnica que repudia o Projeto de Lei nº 2.325/2024. O texto propõe alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a ampliação do tempo de internação provisória para 180 dias e o tempo máximo de internação para até oito anos, além de permitir o monitoramento eletrônico na Justiça Juvenil. O IBCCRIM argumenta que essas medidas não contribuirão para a segurança pública e vão contra o princípio da proteção e reintegração dos adolescentes em conflito com a lei.
A proposta legislativa, segundo o IBCCRIM, ignora a história do tratamento jurídico dos adolescentes no Brasil, que tem avançado desde a Constituição de 1988 e o ECA. A nota ressalta que o Brasil é reconhecido internacionalmente por seu sistema de proteção da infância e juventude, e que o projeto representa um retrocesso. O Departamento destaca que a implementação do monitoramento eletrônico e o aumento do tempo de internação não são soluções viáveis e podem agravar o quadro de encarceramento juvenil, além de estigmatizar e prejudicar a reintegração social dos jovens.
O IBCCRIM critica, ainda, a falta de evidências que sustentem a ampliação do tempo de internação e a proposta de prolongar a internação provisória, apontando que o sistema já atua adequadamente no prazo atual. A nota alerta para o risco de que tais mudanças possam agravar a situação dos adolescentes e contribuir para a perpetuação de ciclos de violência e criminalidade, ao invés de promover a reabilitação e a reintegração.
Por fim, o Departamento manifesta seu descontentamento com o projeto e pede que haja maior sensatez e responsabilidade nas discussões legislativas. O IBCCRIM espera que as propostas sejam reavaliadas para garantir a proteção dos direitos dos adolescentes e o fortalecimento das políticas de socioeducação no país.