BRASÍLIA — Organizações da sociedade civil e movimentos sociais lançam no próximo dia 27 de março, às 10h30, na Câmara dos Deputados, no auditório Freitas Nobre, a campanha “Pacote Anticrime, uma solução Fake”, em resposta às medidas apresentadas em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que endurecem uma série de leis penais e processuais penais. Na avaliação das entidades, as alterações previstas nos projetos são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.
O lançamento será realizado no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, e contará com a presença de diversas organizações da sociedade civil, além de especialistas em segurança pública e ativistas. O evento também contará com participação de representantes dos movimentos sociais.
Propostas para a política criminal brasileira
Em fevereiro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo lançaram uma carta, apoiada por 25 organizações, com diretrizes para a política criminal brasileira. No documento, produzido em resposta à divulgação do pacote “anticrime”, 11 propostas foram elaboradas, rebatendo pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.
As organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional, hoje com mais de 700 mil pessoas, e também dos homicídios, que chegaram a 62 mil em 2016, atingindo majoritariamente pessoas negras e pobres, índices que podem aumentar com as medidas propostas, tais como a flexibilização das regras para o porte de arma de fogo, sobretudo o índice de feminicídios.
O documento também indica a necessidade de se implementar medidas para a diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública. De acordo com as entidades, ao ampliar as possibilidades da legítima defesa, o pacote “anticrime” pode aumentar a letalidade policial, que em 2017 motivou 19,5% dos assassinatos no Estado de São Paulo.
A carta também aponta as inconstitucionalidades das medidas propostas por Moro, como a aplicação de mecanismos negociais no sistema de justiça e a execução provisória da pena, que violariam o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência. As organizações também veem como inconstitucionais as novas regras para a progressão de regime por ferirem o princípio de individualização das penas.
Organizações parceiras na Campanha “Pacote Anticrime: solução FAKE” ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
AJD – Associação Juízes para a Democracia
Amparar – Associação de Amigos e Familiares de Presos
Brigadas Populares
Campanha contra Criminalização de Movimentos Sociais da Comissão Justiça e Paz
Coletivo Mães de Manguinhos
Coletivo Transforma MP
Coletivo Papo Reto
Comissão DH/OAB-SP
Conectas Direitos Humanos
CONDEGE – Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Educafro
Frente Interreligiosa Dom Paulo Evaristo Arns por Justiça e Paz
Frente pelo Desencarceramento RJ
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Grupo Eu Sou Eu; reflexos de uma vida na Prisão
IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
IDEAS – Assessoria Popular
Instituto Sou da Paz
ISER – Instituto de Estudos da Religião
ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
Justiça Global
Mães de Maio
NESC – Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Observatório de Favelas
PBPD – Plataforma Brasileira de Política de Drogas
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
Rede Feminista de Jurista
RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
RJC – Rede Justiça Criminal
SASP – Sindicato dos Advogados do Estado de SP
Uneafro