Requerimento para ingresso na ação na qualidade de AMICUS CURIAE e a juntada de MEMORIAIS em que apresenta subsídios para o julgamento da demanda, o que faz pelos fundamentos a seguir expostos.
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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Estão abertas as inscrições para os Grupos de Estudos Avançados — GEAs do IBCCRIM referentes ao segundo semestre de 2026.
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O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), por meio do Departamento de Formação Acadêmica, publicou edital para seleção de novas
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