Requerimento para ingresso na ação na qualidade de AMICUS CURIAE e a juntada de MEMORIAIS em que apresenta subsídios para o julgamento da demanda, o que faz pelos fundamentos a seguir expostos.
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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
O IBCCRIM e a editora Springer publicaram a segunda obra da série IBCCRIM Studies in Criminal Law, Criminology and Human
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) vem a público repudiar o ato do governo dos Estados Unidos da América
O Grupo de Trabalho Eleitoral, em cumprimento ao disposto no artigo 35 do Estatuto do IBCCRIM, torna público o presente
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