Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito à licitude ou não de prova advinda de (e da própria) revista íntima em estabelecimentos prisionais e sobre a violação de princípios constitucionais
Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito à licitude ou não de prova advinda de (e da própria) revista íntima em estabelecimentos prisionais e sobre a violação de princípios constitucionais
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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