Em síntese, a ação proposta versa sobre a declaração de inconstitucionalidade de artigos que concedem indulto natalino a certas pessoas e que indicam redução de cumprimento de pena para determinadas pessoas (em incisos taxativos), como gestastes, idosos…
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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