A ADI pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/17 que altera o Código Penal Militar, modificando a competência do Tribunal de Júri para a Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra a vida, cometidos por militares das Forças
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.
