Em meio à pandemia de covid-19, que já vem se alastrando pelas prisões brasileiras, a ação pede que mulheres gestantes e com filhos de até dois anos de idade possam responder em liberdade, em prisão domiciliar ou em regime aberto.
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O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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