Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito ao repasse de informações fiscais e bancárias por agentes tributários públicos para o Ministério Público para apuração penal, sem que haja autorização judicial para tal.
Em síntese, a questão colocada em análise a essa Corte diz respeito ao repasse de informações fiscais e bancárias por agentes tributários públicos para o Ministério Público para apuração penal, sem que haja autorização judicial para tal.
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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