IBCCRIM apresentou mudanças ao texto que pode mudar a Lei de Execuções Penais, que segue para a Câmara
Aprovado pelo plenário do Senado no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei do Senado 513/2013 pode trazer novas medidas para a Lei de Execuções Penais (LEP), se aprovado pela Câmara dos Deputados.
A reforma pode trazer medidas positivas, como a transformação do furto em ação penal pública condicionada à representação, a aplicação de penas restritivas de direito a crimes apenados com até 5 anos e extinção da limitação à concessão de graça, fiança, indulto e liberdade provisória a crimes hediondos e tráfico de drogas. O texto, porém, trouxe pontos passíveis de melhoria, conforme apresentado pelo IBCCRIM durante a tramitação:
- Fortalecimento dos espaços de participação social, buscando alterar a composição dos conselhos (CNPCP e Conselhos da Comunidade), garantindo uma composição majoritária da sociedade civil, além da participação de familiares e egressos e maior transparência;
- Alteração do sistema de apuração e punição de faltas disciplinares na prisão;
- Supressão do dispositivo que permite execução provisória da sentença (pena de prisão após decisão de 2ª instância);
- Supressão da emenda que permite a terceirização da administração penitenciária, mesmo para a sociedade civil.
O PLS 513/2013 trata de mais do que alterações na LEP: o texto também permite que o Ministério Público ofereça transação ou suspensão do processo em audiência de custódia e aumenta a pena para o crime de homicídio. Esses dois pontos também foram analisados pelo Departamento de Projetos e Estudos Legislativos do IBCCRIM.