Requer ingresso na qualidade de Amicus Curiae no Recurso Extraordinário para discutir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Requer ingresso na qualidade de Amicus Curiae no Recurso Extraordinário para discutir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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