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Representação à PGR sobre intervenção federal

  • março 11, 2020

O Ministério Público, como fiscal da Constituição e das leis, deve zelar pela dignidade de cada pessoa, pois a dignidade humana é essencial para assegurar um futuro de paz no País e entre as nações.

doc-11-03-2020-17-37-39-388343Baixar
  • intervenção federal, nota técnica, PGR
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