Seminário “Ciências Criminais – Novos Desafios”
IBCCRIM e Faculdade Baiana de Direito
Salvador (BA) – quinta e sexta-feira (26 e 27/5)
Resumo – Primeiro dia
MANHÃ
“Os atravessamentos da resistência seguida de morte: corpo negro e a cobertura midiática” foi o primeiro tema do seminário. A acadêmica Camila Garcez recordou o caso conhecido como Chacina do Cabula, ação da PM que deixou 12 mortos em 2019, na Bahia, e fez questão de falar os nomes das vítimas para reforçar como essas identidades deixam de aparecer na mídia para figurarem apenas como números.
A operação da Vila Cruzeiro foi também destacada como mais uma situação em que o Estado viola os direitos fundamentais da pessoa, e onde, mais uma vez, as vítimas são negras.
O promotor de Justiça da Bahia Saulo Mattos refletiu como essa mesma violência vira objeto de consumo na mídia e serve como base para construções ideológicas, mas ponderou que mídias alternativas têm a possibilidade de fazer um contraponto nessa disputa de narrativas.
A defensora pública federal Charlene Borges e a coordenadora-chefe do Departamento de Acessibilidade do IBCCRIM, Camila Torres, discutiram as diferenças no tratamento que recebem as mulheres, em especial as negras e pobres, em questões como esterilização compulsória, direito ao aborto e prisão. No cárcere, os problemas vão desde a falta de condições mínimas de higiene até a violência obstétrica.
O defensor público geral da Bahia Rafson Ximenes iniciou sua palestra com críticas à operação de Vila Cruzeiro, no que foi acompanhado pelo procurador Rômulo Moreira. Ambos discutiram sobre audiências de custódia e juiz de garantias.
A “imparcialidade do juiz” a partir de uma perspectiva de gênero foi tema da presidenta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA, Daniela Portugal, que comentou, ente outros pontos, o protocolo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para julgamento com perspectiva de gênero, editado em 2021.
TARDE
Ainda na quinta-feira, a segunda parte do seminário começou com o debate entre os professores Alessandra Prado e Eduardo Viana, ambos da UFBA. Enquanto a primeira defendeu a necessidade de reavaliação da dogmática penal vigente para corrigir distorções, Eduardo Viana argumentou como essa mesma dogmática pode ser uma ferramenta importante para o controle da força do Estado.
Alessandra Prado também apresentou quatro decisões diferentes do STJ envolvendo dogmática penal para questionar decisões apoiadas na periculosidade. A questão é como definir o que é periculosidade, conceito que muitas vezes conduz a definição de pena. A professora lembrou que Genivaldo, que morreu asfixiado na viatura, foi considerado perigoso pelos policiais que o abordaram.
Necropolítica foi o tema inicial do painel com a promotora de Justiça Lívia Vaz e o advogado Luciano Góes. Para a palestrante, “a necropolítica não se trata apenas de como o Estado se estrutura e se organiza para produzir a morte física”, mas também das formas de deixar matar e morrer, tendo o corpo negro como alvo principal. “Temos também o assassinato de nossos saberes”, disse Lívia Vaz, referindo-se à visão colonial do Direito.
“Qual a segurança que nós, corpos negros, temos nesse Direito Penal? Genivaldo foi morto ontem numa câmara de gás”, disse Luciano Góes. Ambos defenderam o debate constante das ciências criminais e atuação em prol de mudanças no sistema.
A palestra “Aplicação da Pena e definição de critérios: onde reside a problemática?! ANPP e Justiça Militar”, que aconteceria na sequência, com o juiz Ricardo Schimidt e a promotora do MP Selma Santana foi cancelada porque ambos contraíram Covid.
No lugar deles, a professora Indaiá Lima Mota discutiu a co-culpabilidade, tema ainda pouco discutido no meio acadêmico, mas que traz um potencial instrumento de correção da seletividade no Direito Penal. Segundo a professora, ao observar o estado de vulnerabilidade social do sujeito, o juiz poderia levar em consideração a corresponsabilidade do estatal no não cumprimento de direitos sociais. Já o professor Breno Cavalcante levou a discussão sobre culpabilidade à área tributária.
O primeiro dia de seminário foi encerrado com um debate sobre Verdade real e teoria do processo penal envolvendo o professor Elmir Duclerc e o diretor do IBCCRIM Renato Stanziola Vieira.
Um dos pontos de destaque foram as distorções provocadas pela criação da teoria geral do processo penal a partir das bases existentes no processo civil. A adoção desse modelo teria, segundo apresentado no debate, deixado para trás a filosofia política que orientava o direito penal no século 19, e que continha conceitos capazes de regular a intensidade da violência do Estado contra seus súditos. Aí estavam, por exemplo, princípios como direito ao contraditório e direito à ampla defesa.
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Leia aqui o resumo do segundo dia