Habeas Corpus coletivo pedia aplicação da medida de prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães de crianças com até 12 anos
Em 22 de fevereiro, a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por 4 votos a 1, um Habeas Corpus coletivo em favor de mulheres privadas de liberdade. O Habeas Corpus nº 143.641/SP foi impetrado no STF pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), em defesa de mulheres gestantes e mães com filhos de até 12 anos em prisão provisória.
No final de 2017, o IBCCRIM, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional tiveram um pedido deferido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski para atuar como amicus curiae na ação. Débora Nachmanowicz de Lima, integrante do Departamento de amicus curiae, esteve no STF e realizou sustentação oral no julgamento.
Nos pedidos de habilitação e nos memoriais apresentados ao ministro relator Ricardo Lewandowski, as entidades citavam diversas leis e tratados aos quais o Brasil está submetido, como as Regras de Bangkok, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher e o Marco Legal da Primeira Infância, lei aprovada em 2017 que confere prioridade absoluta à atenção ao desenvolvimento de todas as crianças nos seus primeiros anos de vida.
A decisão motivou grande repercussão na imprensa e em mídias sociais.
Saiba mais:
IBCCRIM é admitido como “amicus curiae” em ação no STF em favor de mães e gestantes privadas de liberdade
https://www.ibccrim.org.br/noticia/14295-IBCCRIM-e-admitido-como-amicus-curiae-em-acao-no-STF-em-favor-de-maes-e-gestantes-privadas-de-liberdade
Organizações cobram do Supremo liberdade para mães e gestantes
Fonte: site do ITTC
http://ittc.org.br/organizacoes-cobram-do-supremo-liberdade-de-maes-e-gestantes/
Acompanhe a tramitação do Habeas Corpus nº 143.641/SP no site do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497
Conheça outros casos em que o IBCCRIM atua como amicus curiae:
https://www.ibccrim.org.br/acoes_amicus_curiae
Leia os memoriais apresentados pelas organizações: http://ibccrim.org.br/docs/2018/Memorial_HC_143641_Amicus_Curiae.pdf