Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta (14) o Habeas Corpus coletivo (HC) n° 143.988/ES, impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor de adolescentes privados de liberdade em uma unidade socioeducativa na cidade de Linhares (ES).
O IBCCRIM atua como amicus curiae na ação e fará sustentação oral no plenário virtual da Corte, representado pela coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude do Instituto, Mariana Chies.
A poucos dias do julgamento no STF, dezenas de organizações da sociedade civil assinaram uma nota em apoio ao HC em favor de adolescentes internados em unidade socioeducativa que opera com quase o triplo da capacidade. No documento, as entidades signatárias pedem também a adoção de diversas medidas, como as descritas a seguir:
1) limitação da taxa de ocupação dos adolescentes internados em unidades socioeducativas em 119% da sua capacidade;
2) transferência dos adolescentes sobressalentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior a 119%;
3) caso a transferência não seja possível, inclusão dos jovens em programa em meio aberto, exceto nos casos de adolescentes que cometeram ato infracional mediante violência ou grave ameaça; até que seja atingido o percentual máximo de ocupação;
4) diante de impossibilidade de adoção das medidas anteriores, conversão da medida de internação em internação domiciliar.
“A adoção dessas medidas se faz ainda mais importante neste ano de 2020, no qual se comemoram os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). Com a sua promulgação, solidificou-se profunda mudança na forma como a infância passou a ser vista pelo país, dando-se fim à concepção dos menores em situação irregular para alçá-los a crianças e adolescentes compreendidos como sujeitos de direito”, diz trecho da nota.