Como é de conhecimento público, tão logo foi instituída a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 8045/2010, que visa instituir um novo Código
de Processo Penal no Brasil, o IBCCrim, o IBRASPP e o IBADPP têm somado esforços para prestar as contribuições que entendem relevantes e legítimas para a
construção de um Código que obedeça às normas constitucionais e convencionais aplicáveis (para acessar à manifestação das três entidades, clique aqui).
Somam-se os esforços para se aprimorar os mecanismos previstos na legislação que tutelem com maior eficácia os direitos individuais e sociais envolvidos,
e, ao mesmo tempo, fiscalizar o andamento dos trabalhos com vistas a evitar uma política processual penal com viés demagógico-punitivista.
Instituída a Comissão, temos nos mostrado atentos aos andamentos dos trabalhos, seja em visitas aos gabinetes dos Ilustres Deputados que a compõem, seja
com indicação de nomes para as discussões a serem travadas em audiências públicas.
Além disso, e dentre os trabalhos já em curso no âmbito de cada uma das 5 subrelatorias para a análise geral do PL º 8045/2010 (para ver composição da
Comissão e das relatorias, clique aqui), foi possível ao IBCCrim e às demais entidades constituir grupos de trabalho e, assim, apresentar propostas de
Emendas pontuais ao texto em análise.
Entendemos que a longa tramitação do que começou como “Anteprojeto de Juristas”, constituiu-se como PLS 156/09, e foi remetido à Câmara e se constitui,
agora, no PL nº 8045/2010, é significativamente diferente do vigente Código de Processo Penal em muitos aspectos.
Conquanto a maioria das mudanças seja merecedora de aplauso, há pontos em que se imagina que as matérias possam ser aperfeiçoadas, e outros nos quais se
deve chamar a atenção quanto à manutenção de estruturas superadas do ponto de vista do direito processual penal que deve ter aderência à Constituição
vigente e aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
Por isso, em curso os trabalhos na Câmara dos Deputados, ainda se encontram também em curso as atuações das entidades. Para acessar o conteúdo das emendas
propostas, com as respectivas justificativas, até o presente momento, clique aqui.