Tramita no Senado Federal projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo atinente a reforma de recursos processuais penais.
Apresentado em março de 2001 pelo Executivo, o projeto já tramitou na Câmara dos Deputados, tendo sido recentemente encaminhado ao Senado.
O PL 4.206/01 reorganiza o sistema recursal criminal e, dentre outras medidas, extingue o recurso de ofício.
Veja abaixo a emenda substitutiva aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado:
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