Primeiros resultados concretos da mobilização do IBCCRIM, Pastoral Carcerária, AJD e CEDD/UnB com mais de 50 instituições parceiras
Dois Senadores e dois Deputados Federais apresentaram propostas normativas inspiradas nos termos de algumas das medidas contidas no “Caderno de Propostas Legislativas contra o Encarceramento em Massa”, disponível em www.ibccrim.org.br/desencarceramento
Tratam-se dos Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 113, 114, 115, 118, 119, e 121/2017. Os quatro primeiros são de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e os dois últimos, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Na Câmara dos Deputados, Jean Wyllys (PSOL/RJ) apresentou o Projeto de Resolução nº 234/2017, assinado em conjunto com Wadih Damous (PT/RJ).
Leia a seguir a lista de projetos e a medida do Caderno que originou cada um:
PRC nº 234/2017 | Proposta nº 1 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional. Acesse o projeto.
PLS nº 113/2017 | Proposta nº 8 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Acrescenta os artigos 14-A a H, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que dispõem sobre a nova sistemática do interrogatório em sede policial. Acesse o projeto.
PLS nº 114/2017 | Propostas nº 15 e 16 das Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, bem como acrescenta novos dispositivos para dispor sobre as Ouvidorias. Acesse o projeto.
PLS nº 115/2017 | Proposta nº 4 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera os artigos 33, 35, 40 e 44 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e dá outras providências. Acesse o projeto.
PLS nº 118/2017 | Proposta nº 3 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Acesse o projeto.
PLS nº 119/2017 | Proposta nº 9 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal e dá outras providências. Acesse o projeto.
PLS nº 121/2017 | Proposta nº 11 das 16 Medidas contra o Encarceramento em Massa
Ementa oficial: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova, em situação que envolva prisão e custódia do imputado. Acesse o projeto.