O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), representado pelo advogado Thiago Bottino, fez sustentação oral no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, que poderá ser julgada na Corte no dia 18 de setembro.
Ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores da República, a ação questiona a constitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro, que determina o afastamento de servidor público em casos de indiciamento por lavagem de dinheiro “até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.
Em consonância com a peça inicial, o IBCCRIM entende que o artigo em questão viola a atribuição exclusiva do Poder Judiciário e o devido processo legal, desrespeitando o princípio do contraditório.
“A medida cautelar alternativa à prisão de afastamento de cargo de função pública está prevista no Código de Processo Penal como um ato a ser praticado não por um delegado de polícia, mas por um juiz”, afirma Bottino em sustentação oral.
Assista à sustentação oral do IBCCRIM na ADI 4911: