O ministro Gilmar Mendes enviou ofício aos ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, de forma a comunicar a decisão sobre o processo de Extradição 1085, do ex-ativista italiano Cesare Battisti, cujo julgamento foi concluído em dezembro de 2009.
Quando do julgamento, os ministros do STF autorizaram a extradição do ativista italiano e, por maioria de votos, sinalizaram que “a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República”. No entanto, segundo os próprios ministros, o Presidente da República deve “observar os termos do tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando”, o que vincularia a decisão do chefe do Poder Executivo para com a entrega do italiano às autoridades daquele país.
O comunicado é entendido como uma formalidade para com o Poder Executivo, responsável por acompanhar o desenrolar dos processos de extradição. O ofício foi enviado em 3 de maio, após o trânsito em julgado do inteiro teor do acórdão.
(RRA)