Habeas Corpus coletivo pedia aplicação da medida de prisão domiciliar para mulheres gestantes e de mães de crianças com até 12 anos
Em 22 de fevereiro, a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por 4 votos a 1, a um Habeas Corpus coletivo em favor de mulheres privadas de liberdade. O Habeas Corpus nº 143.641/SP foi impetrado no STF pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), em defesa de mulheres gestantes e mães com filhos de até 12 anos em prisão provisória.
No final de 2017, o IBCCRIM, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional tiveram um pedido deferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para atuar como amicus curiae na ação. A integrante do Departamento de amicus curiae, Débora Nachmanowicz de Lima, esteve no STF e realizou sustentação oral no julgamento.
No pedido de habilitação e nos memoriais apresentados ao ministro relator Ricardo Lewandowski, as entidades citavam diversas leis e tratados aos quais o Brasil está submetido, como as Regras de Bangkok, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher e o Marco Legal da Primeira Infância, lei aprovada em 2017 que confere prioridade absoluta à atenção ao desenvolvimento de todas as crianças nos seus primeiros anos de vida.
A decisão motivou grande repercussão na imprensa e em mídias sociais.
Saiba mais
IBCCRIM é admitido como “amicus curiae” em ação no STF em favor de mães e gestantes privadas de liberdade
https://www.ibccrim.org.br/noticia/14295-IBCCRIM-e-admitido-como-amicus-curiae-em-acao-no-STF-em-favor-de-maes-e-gestantes-privadas-de-liberdade
Organizações cobram do Supremo liberdade para mães e gestantes
Fonte: site do ITTC
http://ittc.org.br/organizacoes-cobram-do-supremo-liberdade-de-maes-e-gestantes/
Acompanhe a tramitação do Habeas Corpus nº 143.641/SP no site do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497
Conheça outros casos em que o IBCCRIM atua como amicus curiae:
https://www.ibccrim.org.br/acoes_amicus_curiae
Leia os memoriais apresentado pelas organizações: http://ibccrim.org.br/docs/2018/Memorial_HC_143641_Amicus_Curiae.pdf