IBCCRIM atua como amicus curiae, com ITTC e Pastoral Carcerária, e fará sustentação oral
O Habeas Corpus nº 143.641/SP foi apresentado em mesa para julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento previsto para amanhã, 20 de fevereiro. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional atuam como amicus curiae* na Ação, iniciada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, em defesa de mulheres gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória, também conhecida como prisão cautelar.
Um documento contendo os argumentos que serão defendidos no julgamento foi produzido pelas entidades e protocolado digitalmente nesta segunda, 19. Pelo IBCCRIM, assinam a peça Mauricio Stegemann Dieter e Débora Nachmanowicz de Lima, coordenador-chefe e integrante do Departamento de Amicus Curiae do Instituto, respectivamente. Clique aqui para ler o documento do IBCCRIM, ITTC e Pastoral Carcerária: http://ibccrim.org.br/docs/2018/Memorial_HC_143641_Amicus_Curiae.pdf
Débora, que é advogada associada ao IBCCRIM, irá a Brasília e pretende apresentar pessoalmente o documento aos ministros que integram a Segunda Turma do STF, bem como realizar sustentação oral em caso de julgamento. Além disso, esse documento de memoriais também apresenta dados obtidos por meio de pedidos feitos pelos mecanismos previstos na Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e levantam outro ponto importante: a ausência de dados sistematizados sobre a população carcerária nacional, sobretudo a feminina.
Fundamentos
No pedido de habilitação e nesses memoriais, as entidades citam diversas leis e tratados aos quais o Brasil está submetido, como as Regras de Bangkok, a Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher e o Marco Legal da Primeira Infância, lei aprovada em 2017 que confere prioridade absoluta à atenção ao desenvolvimento de todas as crianças nos seus primeiros anos de vida.
“O acesso a tratamento de saúde, acompanhamento da gestação, alimentação adequada, condições ambientais, tanto mentais quanto físicas, a mulheres em alto grau de vulnerabilidade em decorrência do ciclo da maternidade são tolhidos como resultado da inserção no sistema penitenciário”, traz um trecho de um dos pedidos endereçados ao ministro relator, Ricardo Lewandowski.
*A qualidade de amicus curiae, traduzida do latim como “amigo da corte”, é a que se atribui a um terceiro interessado (ou seja, que não é autor nem réu em um processo) para acrescentar sua contribuição técnica sobre o assunto debatido.
Saiba mais:
strong>IBCCRIM é admitido como “amicus curiae” em ação no STF em favor de mães e gestantes privadas de liberdade
https://www.ibccrim.org.br/noticia/14295-IBCCRIM-e-admitido-como-amicus-curiae-em-acao-no-STF-em-favor-de-maes-e-gestantes-privadas-de-liberdade
Organizações cobram do Supremo liberdade para mães e gestantes
Fonte: site do ITTC
http://ittc.org.br/organizacoes-cobram-do-supremo-liberdade-de-maes-e-gestantes/
Acompanhe a tramitação do Habeas Corpus nº 143.641/SP no site do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497
Conheça outros casos em que o IBCCRIM atua como amicus curiae: