Justiça Juvenil e Sistema Socioeducativo: conheça o novo curso do IBCCRIM
Como o Estado brasileiro lida com adolescentes em conflito com a lei? Qual o perfil dessas pessoas? O que o
outubro 26, 2020
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor