
Pena Justa: STF e CNJ lançam plano nacional para enfrentar crise do sistema prisional brasileiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta terça-feira, o Plano Pena Justa, um
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O IBCCRIM participou no dia 29 de abril da audiência pública no Ministério da Justiça sobre o Plano Nacional para
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta de hoje (9) a Reclamação Constitucional nº 29.303, que discute a aplicação
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