STF discute ampliação de audiência de custódia para qualquer hipótese de prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta de hoje (9) a Reclamação Constitucional nº 29.303, que discute a aplicação
dezembro 2020
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O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) assinou, junto com outras 150 entidades, um oficio enviado ao Conselho Nacional de