IBCCRIM participa de audiência pública sobre Pena Justa no Ministério da Justiça
O IBCCRIM participou no dia 29 de abril da audiência pública no Ministério da Justiça sobre o Plano Nacional para
abril 2024
O IBCCRIM participou no dia 29 de abril da audiência pública no Ministério da Justiça sobre o Plano Nacional para
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor