STF concede HC e impede superlotação em unidades socioeducativas
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor
agosto 2020
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conceder Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em favor