O impasse sobre a decisão de Barack Obama sobre o fechamento da prisão de Guantánamo, no período de um ano, e a “manutenção segura” dos Estados Unidos após o efetivo encerramento da prisão tem perdurado por mais de 10 dias.
O presidente dos Estados Unidos, após a promessa em seu discurso durante sua campanha eleitoral, assinou o fechamento da prisão de Guantánamo, com prazo até janeiro de 2010. Ocorre, entretanto, que recentemente anunciou a reinstalação das Comissões Militares Especiais para o Terrorismo – responsáveis pelo julgamento dos presos suspeitos de terrorismo detidos na prisão de Guantánamo (Cuba) –, após algumas propostas de mudanças nas regras, dentre elas a proibição do uso de declarações obtidas por meio de técnicas abusivas no interrogatório, a restrição a provas obtidas por meio de testemunhas indiretas e a possibilidade dos presos poderem escolher o próprio advogado de defesa.
Barack Obama tinha como um de seus maiores objetivos o fechamento da prisão de Guantánamo e, por consequência, a suspensão das Comissões Militares, apesar de alguns congressistas manifestarem contrariamente.
As Comissões Militares foram criadas em 2006, no governo do então presidente George W. Bush, para o julgamento dos casos de suspeitos de terrorismo (“Guerra contra o Terrorrismo”, lançada após os ataques de 11 de setembro de 2001), apesar de desde janeiro de 2002 já existir a prisão de Guantánamo.
Nestes julgamentos sempre foi considerada, principalmente pelas entidades de direitos humanos, corriqueira a eliminação das garantias dos direitos fundamentais do indivíduo, com um processo inadaptado a um Estado de Direito, apesar de sua manutenção por tanto tempo.
Dante da trágica notícia do restabelecimento das Comissões Militares, lamenta-se pela desconsideração do resguardo do direito de defesa de cada um dos 241 presos que ainda permanecem em um estado de “limo jurídico”, já que são evidentes que as restrições dos direitos inerentes ao processo legal se prolongarão,mantendo-se as injustiças ocorridas até hoje em Guantánamo.
As condições cruéis, desumanas e degradantes a que foram e são submetidos o presos em Guantánamo parecem que não terão um fim próximo, contrariando, inclusive, as Convenções de Genebra, que estabelecem a proibição de Tribunais de Exceção e de Tortura.
Enquanto permanecer o impasse sobre o fechamento da prisão, sobre o destino dos 241 presos e sobre o julgamento de cada um desses presos aparentemente caberá, apenas, a cada um rogar para que a atuação do Estado americano seja adequada, deixando o uso da força política e fazendo uso do Direito que cada indivíduo possui como ser humano.
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