O 16º Seminário Internacional do IBCCRIM, que ocorreu entre 24 e 27 de agosto, foi um grande sucesso de público, contando com a participação de mais de 1.000 pessoas. Mais uma vez, o seminário cumpriu a função de difundir as discussões acadêmicas mais atuais na área das ciências criminais e afins. Destacaram-se a presença de 17 estudiosos internacionais dessa área, dos quais podemos exemplificar Mia Couto (Moçambique), Ethan Nadelmann (EUA), Sandra Babcock (EUA), Jorge Figueiredo Dias (Portugal), Roland Hefendehl (Alemanha) e Luís Arroyo Zapatero (Espanha).
Jorge de Figueiredo Dias, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade da Universidade de Coimbra, relatou a experiência de Portugal na permissão da interrupção voluntária da gravidez. Outra palestra muito comentada foi “Reflexões sobre a pena de morte” de Sandra Babcock, Professora da Clínica do Centro de Direitos Humanos, que tratou com maestria o tema.
Audiências públicas
Dentre outras, a audiência pública sobre “Repressão das drogas e o mundo contemporâneo”, no primeiro dia do seminário, orientada por Fernando Henrique Cardoso, foi um dos grandes momentos de destaque. O ex-presidente brasileiro, que recentemente apareceu defendendo a descriminalização da maconha, problematizou o modelo de combate às drogas que temos e a política mundial em torno dessa questão. Além disso, defendeu que o sistema jurídico-penal vem perdendo a “guerra contra as drogas”, instando refletir-se acerca de outros caminhos a seguir.
Painéis
Todos os painéis trouxeram debates atuais, que demandam respostas dos profissionais do direito penal, e o seminário contribuiu para aprofundar esses debates, criar dúvidas e avançar nas discussões teóricas e práticas.
O painel sobre “Pornografia” teve como destaques as participações de Luís Greco, Doutor em Direito pela Universidade Ludwig Maximilian (Munique) e de Luiz Roberto Faggioni, Promotor de Justiça em São Paulo. Para Greco, não deve ser papel do direito penal criminalizar quem consome pornografia. O professor entende que o indivíduo deve ser livre para decidir qual é o melhor modo de viver, portanto, cabe a ele decidir se consome ou não pornografia. Nessa linha, o direito penal somente deveria interferir em caso de coação ou abusos de menores.
Na palestra ministrada por Guilherme de Souza Nucci, sobre a “Lei 12.015/09 e os novos crimes contra a dignidade sexual”, foi avaliada de forma positiva a unificação de estupro e atentado ao pudor em um mesmo tipo penal. Outro ponto positivo da nova redação do crime de estupro, para Nucci, é a sua aplicação no caso de constrangimento de qualquer pessoa. O professor não considera que houve um abrandamento da pena. Antes da Lei 12.015, somava-se a pena de estupro e de atentado ao pudor e estabelecia-se a pena mínima de 12 anos. Para Nucci, essa prática anterior era um “vício” equivocado do judiciário de aplicar sempre a pena mínima. Dessa forma, ele considera que a Lei 12.015 irá pressionar os juízes a efetivarem a individualização da pena.
No bloco de painéis sobre segurança pública, destacou-se a exposição de pesquisas sobre organizações criminosas, que desvelaram o seu funcionamento e a sua influência nas periferias de São Paulo, agindo como solucionador de conflitos entre as pessoas – por meio do que eles chamam de “debates” – e tornando-se um poder “hegemônico” nesses espaços, ante a ausência do poder público. Ignácio Cano, Professor da UERJ, fez uma ótima exposição sobre a organização e a estrutura militarizada das policias brasileiras, civis, militares e até as guardas municipais. Um ponto interessante levantado foi o treinamento dos policiais destinado ao combate de um inimigo, nos moldes de um treinamento de guerra. No entanto, a polícia tem a função de conter conflitos particulares, os quais não terão fim, não sendo possível exterminá-los. Em outras palavras, segundo a análise ofertada, uma polícia democrática não deveria pensar em combater um inimigo ou pôr fim a uma guerra. Nesse sentido, obtemperou-se que as polícias mais democráticas são descentralizadas para se adaptarem as demandas locais, pensando mais no objetivo de solucionar e de prevenir conflitos. Por fim, defendeu-se que a centralidade da polícia deveria ser mais na investigação do que na força das armas.
Concurso de monografias
Na quinta-feira (26.08), foi entregue o prêmio de melhor monografia do 14º Concurso de Monografias ao Dr. Marcelo da Silveira Campos, autor da obra Crime e Congresso Nacional no Brasil pós-1988: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006. Os participantes do Seminário foram presenteados com a Monografia, que será encaminhada a todos os associados do IBCCRIM pelo correio.
Encerramento: a questão da pena de morte
No encerramento, o tema da pena de morte consubstanciou-se num marcante epílogo. “Extermínio e pena de morte” teve a presença de estudiosos consagrados, como Luís Arroyo Zapatero (Espanha), Sérgio Salomão Shecaria, Paula Andréa Ramírez Barbosa (Colômbia), Sandra Babcock (EUA) e William Schabás (Irlanda). Cada um dos participantes expôs a situação jurídica da pena de morte em seu país. Ao final da palestra, foi anunciando um Manifesto pela abolição da pena de morte mundialmente, aprovado por aclamação. Esse manifesto já está circulando em outros países, liderado por diferentes organizações. No Brasil, o IBCCRIM a partir de quinta-feira (02/09) disponibiliza o manifesto para assinaturas on-line. É uma grande campanha em favor dos direitos humanos e pela saída da pena de morte de todos os ordenamentos jurídicos.
Encerra-se mais um Seminário com o compromisso de se levar a cabo essa essencial pauta democrática: pelo fim da pena de morte no mundo!
Fotos: Lili Lungarezi
(YOMP)