Consulta Pública do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público: “Comissão dos Juizados Especiais – Projeto de acompanhamento de Penas Alternativas”
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão fazendo um levantamento que deverá
julho 2006