O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão fazendo um levantamento que deverá resultar em uma resolução conjunta para juízes, promotores e procuradores dando instruções para estimular a aplicação de penas alternativas no país. A pesquisa, parte do “Projeto de Acompanhamento de Penas Alternativas”, tem como base dois questionários disponíveis no site do CNJ a serem preenchidos por juízes, advogados, testemunhas, partes e interessados. Dela serão levantadas estatísticas da aplicação atual de penas alternativas para diversos crimes e sugestões de aplicação.
Os casos alvo da discussão vão desde crimes de desobediência e de trânsito aos ambientais, de ameaça, lesão corporal, porte e tráfico de entorpecentes. As medidas alternativas sugeridas são 15, que incluem multa, recolhimento domiciliar, suspensão de habilitação para dirigir veículo e serviços comunitários, entre outros.
Joaquim Domingos, juiz do Juizado Criminal da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e um dos autores do projeto, considera que a legislação atual – com base na Lei nº 9.099, de 1995, a Lei dos Juizados Especiais – já é suficiente para a aplicação das penas alternativas. O que há, segundo ele, é “dificuldade de pessoal”. “A Justiça não conta com funcionários para identificar o perfil social e psicológico dos criminosos para avaliar a pena mais adequada, e vem se ajustando por parcerias com a sociedade civil”, diz. Ele não rejeita, no entanto, a possibilidade de a pesquisa resultar na necessidade de alguma “alteração legislativa”.
Segundo ele, no juizado especial criminal, que concentra mais de 64% do movimento forense penal, em 99% dos casos são aplicadas penas alternativas. “Elas poderiam ser mais aplicadas”, afirma. Um caso de alternativa utilizada, por exemplo, para quem praticou violência em estádios é a obrigação de prestar serviços no dia em que o time estiver jogando.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maurício Zanoide, considera que a aplicação das penas alternativas está aumentando no Brasil. Mas diz que ela ainda é alvo de preconceitos, por falta de regras para a aplicação e dificuldade de acompanhar o cumprimento, o que resulta na associação com a impunidade, em que “um criminoso rico paga uma cesta básica e se livra do problema”. Ele lembra que cabe prisão se não for cumprida a pena alternativa, que deveria ser chamada de substitutiva, portanto. Zanoide considera positivo ter regras internas para penas alternativas, mas pondera que “a aplicação da pena é função privativa do juiz, não depende das partes”.
As respostas aos questionários devem ser enviadas até 31 de julho e o assunto será discutido em Goiânia no fim de agosto.
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