Alterada a LEP para assegurar assistência à presa grávida e com filho
Veja a recente alteração da Lei de Execução Penal, com vistas a regulamentar as situações de mulheres presas grávidas e
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Nos termos do Art. 5º do Edital, a Comissão Julgadora do 13º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais realizará
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 17 de junho a proposta de emenda