A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 17 de junho a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos de idade.
Foi rejeitada a emenda que previa a condenação criminal de menores de 18 anos, de qualquer idade, que viessem a cometer qualquer crime hediondo, o que possibilitaria a condenação criminal sem haver idade mínima para qualquer jovem infrator.
Pela emenda aprovada na CCJ, para os demais tipos de crime caberia ao Juiz definir a aplicação de penas alternativas para os menores. O que se visa com esta emenda é que a maioridade aos 16 anos seja aplicada aos caso de crimes violentos cometidos por menores.
O tema é polêmico e causa ainda maior preocupação a pretensão de criação de emenda visando a redução da maioridade penal sem a menor preocupação com o fortalecimento e aplicação de políticas públicas pertinentes (escolas, cursos aplicáveis à realidade dos jovens etc.) e na integral aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há dezenove anos. De outra sorte, não há qualquer debate público sério sobre o temário.
Neste quadro, o que desponta de modo positivo é que a emenda ainda não será colocada em votação no Plenário, já que o Governo Federal se mantém contra a medida.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo – 12/02/2007
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Veja sobre o tema:
Clamor punitivo contra adolescentes – Reinaldo Daniel Moreira
Redução da maioridade penal: análise da pec nº 26/02 – Luciana Ramos e Carolina Ferreira
Maioridade e cidadania – Marco Aurélio Gonçalves Ferreira
Maioridade penal – Roberto Delmanto
A maioridade penal e o legislador brasileiro, Aquele que tudo pode – Rafael Mafei Rabelo Queiroz
Redução da maioridade penal – José Heitor dos Santos
Artigo: A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal – Dario José Kist e Angela Molin
Artigo: Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores – Mário Luiz Ramidoff
Artigo: Imputabilidade criminal aos dezesseis anos – Leonardo Isaac Yarochewsky
Artigo: Direito Penal de Papel: Considerações sobre a violência e a menoridade penal – Warley Belo
Artigo: Crianças e adolescentes no país das maravilhas legislativas – Mário Luiz Ramidoff
Artigo: A redução da imputabilidade penal – Luiz Otavio O. Amaral
Artigo: A maioridade penal. – Nicio Brasil Lacorte
Artigo: Redução da idade para responsabilização penal. – Antonio Scarance Fernandes
Artigo: Imputabilidade e maioridade penal. – Ivette Senise Ferreira