STF analisa aplicação das novas regras do CPP
Em 25.06.2009, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu o julgamento sobre a aplicação ou não
agosto 2009
Em 25.06.2009, o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu o julgamento sobre a aplicação ou não
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848,