TJ-MG decide que juiz deve fixar valor mínimo de indenização à vítima
O 4º inciso do artigo 387, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz “fixará valor mínimo para
abril 2011
O 4º inciso do artigo 387, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz “fixará valor mínimo para