Livros tratam sobre o tema “bem jurídico” sob diferentes perspectivas
Recentemente, a editora Lumen Juris lançou a obra “O Bem Jurídico como Limitação do Poder Estatal de Incriminar?”, coletânea organizada
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Recentemente, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a realização de exame de raios X para