IBCCRIM e entidades parceiras contestam decreto do Estado de São Paulo que
pode legitimar práticas inconstitucionais; proposta é interpelar
organizações internacionais sobre escalada de atuação violenta, detenções
arbitrárias e repressão em manifestações
Organizações da sociedade civil e entidades do próprio poder público
recorreram nesta quarta-feira, 23/01, a relatorias especiais das Nações
Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para
denunciar abusos em relação ao direito de protestos no Brasil. As
instituições pedem a reversão do decreto governo do Estado de São Paulo
publicado no último dia 19. A ordem exige aviso prévio de cinco dias e
criminaliza o uso de máscaras em manifestações, entre outros pontos. O
documento enviado também repudia a violência por parte da Polícia Militar
contra manifestantes.
Um apelo urgente reunindo informações sobre as violações foi enviado para o
relator especial das Nações Unidas sobre liberdade de reunião e associação
pacífica, Clément Voule, e também para o relator especial para liberdade de
expressão da CIDH, Edison Lanza. Entre elas, está incluída a promulgação do
Decreto 64.074/2019 que, segundo as organizações, traz vários dispositivos
inconstitucionais e incompatíveis com processos democráticos. A avaliação é
compartilhada por organizações de diferentes áreas: o apelo é assinado pela
ARTIGO 19, Conectas, Condepe – Conselho Estadual de Direitos da Pessoa
Humana, Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública
de São Paulo, IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ITTC –
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e MPL – Movimento Passe Livre.
No documento, as entidades pedem o auxílio dos organismos internacionais
para interpelar o poder público brasileiro e pedir que adote medidas
urgentes para remediar a situação, como a criação de um protocolo de uso da
força transparente e o não uso da força de maneira desnecessária e
desproporcional, a interrupção permanente da prática de detenções
arbitrárias de manifestantes, o fim de práticas de vigilância e a imediata
revogação do decreto.
Clique aqui e leia a íntegra do documento enviado aos organismos
internacionais
“A partir da análise do Decreto, bem como do contexto em que é publicado,
fica evidente que faz parte de um cenário de intensificação e sofisticação
dos instrumentos de repressão, criminalização e restrição do direito de
protesto”, aponta o apelo urgente.
O receio é que, além de violar direitos individuais, somados, o decreto e a
sofisticação de práticas repressivas consolidem violações a direitos
fundamentais e restrinjam práticas essenciais para Estados democráticos,
como a manifestação pública, a crítica e o protesto.
Agendamento de entrevista e informações para a imprensa:
Douglas Calixto