O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) fez em abril uma sustentação oral no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1235340. A ação discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autorizaria a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
O IBCCRIM foi representado no STF por Maurício Dieter, coordenador-chefe do Departamento de Amicus Curiae do Instituto.
O julgamento, que acontece de forma virtual em razão da pandemia do covid-19, foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Outros três ministros se manifestaram: o ministro relator, Luís Roberto Barroso, e o presidente da Corte, Dias Toffoli, entenderam que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Já o ministro Gilmar Mendes considerou a medida inconstitucional.
Assista à íntegra da sustentação oral:
O IBCCRIM atua como amicus curiae na ação do Supremo. No pedido de habilitação, endereçado ao relator da matéria, o IBCCRIM afirma ser inconstitucional a aplicação imediata da prisão após sentença condenatória do Tribunal do Júri, sobre a qual caberia, ainda, a análise de recursos pela 2ª instância.
“Importante ressaltar que a execução antecipada da pena em casos de Júri, assim como no recente julgamento das ADCs 43, 44 e 54 trata da regra constitucional da presunção de inocência, que prevalece até o trânsito em julgado e não da possibilidade de prisão preventiva, sempre aplicável quando presentes os requisitos previstos no ordenamento”, afirma o IBCCRIM no pedido.
Este tema foi debatido pela presidenta do IBCCRIM, Eleonora Rangel Nacif, no podcast do Justificando. Além de Nacif, participou do episódio a advogada Priscila Pâmela, que é coordenadora-adjunta de Sistema Prisional do IBCCRIM. Acesse o link: open.spotify.com