02/04/2012
O Banco de Injustiças é uma iniciativa conjunta da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e tem por objetivo promover o debate jurídico sobre a ausência de princípios básicos constitucionais na Lei de Drogas, como o direito à saúde, as limitações do poder punitivo do Estado e, sobretudo, o caráter democrático do Estado de Direito.
A iniciativa é uma ferramenta para promover a discussão coerente do tema de drogas.
O Banco de Injustiças é um instrumento fundamental para que se dê mais atenção ao tema de drogas a partir da perspectiva da Justiça, desmistificando a ideia equivocada de que todos os presos por tráfico de drogas hoje, no Brasil, são indivíduos violentos e com ligação com o crime organizado. É imprescindível que se promova uma ampla divulgação das injustiças que muitos usuários e pessoas processadas por crimes relacionados às drogas sofrem por causa da aplicação da lei feita a partir do medo. E é necessária também a construção de argumentos jurídicos para fazer valer a Constituição na aplicação da política de drogas no Brasil, em direção à construção de políticas públicas eficientes, humanas e democráticas sobre drogas.
Criado com o apoio da organização Viva Rio e sob coordenação geral de Pedro Abramovay, ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e atual professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas,o Banco de Injustiças pretende recolher as injustiças reportadas pela Sociedade Civil, Defensores Públicos e demais operadores do Direito de todo o país.
Vale a pena conferir!
http://www.bancodeinjusticas.org.br/