(08/08)
A corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou na última semana uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o país à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.
O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. A medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.
De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz. Ao apresentá-la, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar o primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais.
O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Britto ainda sugeriu que ele fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Conjur